A concessão do serviço de transporte coletivo de
passageiros da capital baiana será objeto de licitação ainda este ano, conforme
se comprometeu a Prefeitura de Salvador ao assinar hoje, dia 22, Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público
Estadual, por meio dos promotores de Justiça Adriano Assis e Rita Tourinho.
Segundo o acordo, o Município deve lançar o processo licitatório até o próximo
dia 31 de outubro.
Até a próxima terça-feira, 27, o Município deve
encaminhar a minuta do edital de licitação para prévia análise do MP e terá que
submetê-la à consulta pública até o dia 15 de setembro. Os estudos técnicos
necessários para conclusão do edital da concorrência pública estão em fase
final. O não cumprimento do compromisso implicará em multa diária no valor de
dois salários mínimos, sem prejuízo de medidas judiciais cabíveis.
O TAC também foi assinado pelo Sindicato das
Empresas de Transporte Público de Salvador (Setps), que assumiu o compromisso
de não contestar a atual forma de gestão do sistema de transporte até a
realização do processo licitatório. Segundo os promotores, adoção de novas
formas de operação da rede de transporte, como o “Bilhete Único”, desvinculou
as linhas de ônibus das empresas, passando-as para a ingerência operacional da
Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador), como
também levou à alteração na distribuição das mesmas. A Prefeitura de Salvador
já havia se comprometido em 2011, também por meio de TAC proposto pelo MP, a
realizar o processo licitatório e a não “inovar os objetos das permissões
conferidas às empresas”. No atual acordo, o MP se comprometeu a não adotar
medidas contra o “Bilhete Único”, a partir da suspensão dos efeitos do Termo de
2011, desde que sejam atendidas as condições e prazos acordados hoje.
O Termo foi assinado pelo prefeito de Salvador,
Antônio Carlos Magalhães Neto; pelo secretário municipal de Transportes Urbanos
e Infraestrutura, José Carlos Aleluia; pelo superintendente da Transalvador,
Fabrízzio Muller; e pelo presidente do Setps, José Augusto Evangelista; além
dos promotores de Justiç
Fonte IG
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