Mais de
45.000 empresas baianas que se encontram em débito com a Secretaria
da Fazenda estadual só poderão se inscrever no Programa de
Recuperação Fiscal (Refis 2013) quando o projeto de lei for aprovado
na Assembleia Legislativa. A proposta do Governo prevê desconto de até 100% de
multas e acréscimos moratórios para pagamento à vista, e de até 80% para
parcelamento em até 6 vezes para quem está em débito com o Imposto sobre a
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cujo fato gerador tenha ocorrido até
30 de junho de 2013. As regras valem de setembro a novembro e oferecem
condições melhores para contribuintes que já possuem parcelamentos de débitos
em curso com a Sefaz-Ba (desconto de 100% sobre multas e acréscimos), enquanto
os que não estejam com o parcelamento em curso contarão com desconto de 95%.
Para quem optar por dividir o pagamento dos débitos em 6 vezes, o desconto cai
para 80%, porém todos deverão efetuar a quitação da dívida em espécie e até 29
de novembro de 2013.
Fonte Bahia Notícias