Lei
federal devolve aos deputados estaduais direito de emancipar novos municípios
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A Lei Complementar 416-A, que devolve às
Assembleias Legislativas a competência de emancipar novos municípios, aprovada
no Congresso Nacional, ainda não foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff,
mas a Comissão de Divisão Territorial e Emancipação Política, no Legislativo
baiano continua tratando da redefinição de limites territoriais do estado. Uma
das localidades que pode ter seu futuro decidido com a sanção dessa Lei é Vila
de Abrantes. Nos últimos meses, as investidas de moradores da região que
reivindicam por emancipação, alcançaram os deputados estaduais, que estavam em
assembleia itinerante em Camaçari, como publicado em matéria do Camaçari Fatos e Fotos.
Na ocasião, grande parte dos deputados mostraram solidariedade à campanha de Abrantes que agitou o encontro com manifestações populares. Sendo assim, com a devolução do poder à Alba, e análise criteriosa do pedido como prevê o texto da Lei, Abrantes pode ter uma resposta mais rápida do que esperava. De acordo com o presidente do colegiado, deputado João Bonfim (PDT), autor da lei que vem redefinindo os limites territoriais dos 417 municípios baianos, a “Lei João Bonfim”, defendeu que o processo seja feito com um critério rígido na aplicação da lei em todas as suas exigências. Ele quer ainda a existência de um plebiscito em todo o município, para confirmar o sentimento de pertencimento de cada comunidade em questão.
“Estamos no aguardo da sanção da presidente Dilma Rousseff, torcendo para não haver nenhum veto. Estaremos prontos para atender a todos as solicitações dos distritos, desde que o processo seja feito com rigidez na aplicação da lei. Estaremos prontos também para aplicar a lei no que se refere a fundir e incorporar municípios emancipados de maneira totalmente errada”, explicou o parlamentar.
E continuou: “Existem na Bahia municípios, aproximadamente cinquenta, que não possuem sequer índice populacional para continuar autônomos. Existe um, por exemplo, com uma população de 2.600 pessoas”. Bonfim disse ainda que torce pela sanção da lei complementar, sem vetos, pela presidente Dilma Rousseff. Contudo, destacou que essa lei não favorece somente as emancipações, mas dá ênfase também à fusão e incorporação de municípios emancipados com erros no passado e que atualmente não atendem às mínimas exigências da lei.
Fonte CFF
Na ocasião, grande parte dos deputados mostraram solidariedade à campanha de Abrantes que agitou o encontro com manifestações populares. Sendo assim, com a devolução do poder à Alba, e análise criteriosa do pedido como prevê o texto da Lei, Abrantes pode ter uma resposta mais rápida do que esperava. De acordo com o presidente do colegiado, deputado João Bonfim (PDT), autor da lei que vem redefinindo os limites territoriais dos 417 municípios baianos, a “Lei João Bonfim”, defendeu que o processo seja feito com um critério rígido na aplicação da lei em todas as suas exigências. Ele quer ainda a existência de um plebiscito em todo o município, para confirmar o sentimento de pertencimento de cada comunidade em questão.
“Estamos no aguardo da sanção da presidente Dilma Rousseff, torcendo para não haver nenhum veto. Estaremos prontos para atender a todos as solicitações dos distritos, desde que o processo seja feito com rigidez na aplicação da lei. Estaremos prontos também para aplicar a lei no que se refere a fundir e incorporar municípios emancipados de maneira totalmente errada”, explicou o parlamentar.
E continuou: “Existem na Bahia municípios, aproximadamente cinquenta, que não possuem sequer índice populacional para continuar autônomos. Existe um, por exemplo, com uma população de 2.600 pessoas”. Bonfim disse ainda que torce pela sanção da lei complementar, sem vetos, pela presidente Dilma Rousseff. Contudo, destacou que essa lei não favorece somente as emancipações, mas dá ênfase também à fusão e incorporação de municípios emancipados com erros no passado e que atualmente não atendem às mínimas exigências da lei.
Fonte CFF