O Plenário
se reúne hoje, a partir das 11h30, para votar o Projeto de Lei 5643/09, que
dispensa as associações de moradores do pagamento de taxas e emolumentos
remuneratórios necessários a sua adaptação ao Código Civil (Lei 10.406/02) e a
seu enquadramento como organizações da sociedade civil de interesse público
(oscips). O projeto tramitava em caráter conclusivo e, após aprovação na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seria enviado para sanção
presidencial, mas foi aprovado um recurso para que ele seja analisado pelo
Plenário. A autora da proposta, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), argumenta
que as associações de moradores, sem fins lucrativos, enfrentam dificuldades
financeiras. Por essa razão, a senadora quer evitar que essas associações paguem
pelas mudanças estatutárias exigidas pela legislação.
Acordo internacional
Também
está na pauta do Plenário o Projeto de Decreto Legislativo 1124/13, que aprova
acordo do Brasil com a Cingapura para acabar com a necessidade de visto para os
turistas dos dois países.
Conforme
o acordo, assinado em dezembro de 2011, a isenção do visto valerá para as
viagens de até 30 dias por turismo e negócios, desde que o visitante não assuma
emprego nem exerça qualquer atividade remunerada no outro país. O período de
permanência também não deve ultrapassar 180 dias por ano.
Defesa dos animais
Além
disso, os deputados poderão votar um requerimento de urgência para o Projeto de
Lei 1376/03, que adota a esterilização cirúrgica como política pública nacional
de controle da natalidade de cães e gatos de rua. A intenção é acabar com as
formas cruéis de matança de animais abandonados, muitos deles ainda saudáveis.
A esterilização levaria em conta, por exemplo, a superpopulação animal e os
riscos de quadro epidemiológico. Campanhas educativas também deverão propiciar
a assimilação de noções de ética sobre a posse responsável de animais
domésticos. No mês passado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, se
comprometeu com ativistas de defesa dos animais a incluir o projeto entre as
prioridades do Plenário.
Fonte:
Agência Câmara Notícias