O prefeito de Salvador, ACM
Neto, assinou hoje, no Palácio Thomé de Souza, um decreto da Prefeitura que
torna obrigatório nas contratações das empresas diretas e indiretas e nas
licitações da administração pública a inclusão de cláusula que exija o
preenchimento de percentual de empregos para pessoas com deficiência. Eis os
percentuais: até 200 funcionários vagas (2 %); 201 a 500 vagas (3 %); 501
a 1000 (4 %); mais de 1000 (5 %), conforme legislação federal sobre o tema.
Segundo o prefeito, “a luta em prol das pessoas com deficiência faz parte da
minha trajetória política. E na Prefeitura não podia ser diferente. Esta
proposta foi realizada pelo vereador Leo Prates e visa a inclusão no mercado de
trabalho”, afirmou. Leo Prates tinha apresentado um projeto de Lei neste
sentido. Entretanto, a Procuradoria Geral do Município entendeu que a
forma legal neste caso seria um decreto do prefeito ACM Neto. Entrei na Câmara
prometendo ter uma luta implacável pelas pessoas com deficiência. Agora, o
Executivo Municipal terá como cobrar das empresas que prestam serviço a
Prefeitura a cota das pessoas com deficiência. Esse é um passo importante para
a inclusão", afirma Prates ao agradecer aos pares pela aprovação do
projeto. O decreto também prevê, como forma de garantir os direitos das pessoas
com deficiência, punição para as empresas que não cumprirem a lei com a
nulidade do procedimento licitatório e do respectivo contrato, sem prejuízo da
responsabilização dos agentes envolvidos. Segundo Pedro Guimarães,
representante do Núcleo de Apoio à Criança com Paralisia Cerebral, “este
decreto representa o fechamento do ciclo da inclusão. Nós oferecemos a educação
e com esta iniciativa, aumentamos as perspectivas de inserção das pessoas com
deficiência no mercado de trabalho”, afirmou. Estiveram presentes no ato de
assinatura do decreto representantes de diversas instituições que trabalham em
prol das pessoas com deficiência, como a APAE, OSID e Instituto Guanabara,
dentre outra