Proposta prevê que recurso não
caberia em ações penais originárias pelos tribunais; levantamento do 'Estado'
mostrou que a chance de novo julgamento pode adiar mais de 306 ações O senador Álvaro
Dias (PSDB-PR) apresentou nesta segunda-feira, 23, um projeto de lei
para proibir os embargos infringentes em ações penais no Supremo Tribunal
Federal (STF). "Os embargos infringentes constituem recurso totalmente
incompatível com o julgamento de ações penais originárias pelos tribunais.
Tanto assim que tal apelo não é cabível contra acórdãos condenatórios
prolatados por quaisquer outros tribunais - à exceção do Supremo Tribunal
Federal (STF), cujo Regimento Interno prevê os embargos", destacou no projeto.
No domingo, o Estado mostrou
que a chance de um novo julgamento pode adiar sentenças de mais de 306 ações
penais. Entre elas, estão de diversos parlamentares. Álvaro Dias, contudo, vai
lutar para acelerar a tramitação da matéria. "Se a lógica dos infringentes
é possibilitar à defesa um novo julgamento por um órgão colegiado maior do que
aquele que originalmente apreciou a matéria, qual o sentido de se permitir
embargar a decisão para que seja reapreciada pelo mesmo órgão que prolatou o
acórdão, como acontece quando se trata do STF? É hora de se promover a
celeridade processual, sem prejuízo da ampla defesa que já é assegurada aos
acusados, ao serem julgados pelos onze ministros que compõem o STF",
concluiu Dias.
Fonte Agência Estado