Nesta quarta-feira (21),
mesmo dia em que foi realizada a audiência pública sobre Mobilidade Urbana, o
Ministério Público (MP) de Camaçari entrou com Ação de Execução contra a
Prefeitura de Camaçari por descumprimento do termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
dos Transportes, assinado desde 2011. A notícia foi divulgada pelo promotor
público de Camaçari, Luciano Pitta, durante explanação na audiência
supracitada, na Câmara de Vereadores de Camaçari. De acordo com o promotor,
após a Prefeitura ser notificada, a multa diária pelo não cumprimento é de R$
10 mil e para assegurar a execução, o MP vai enviar ofício para a
Promotoria, de Improbidade Administrativa, para que os valores das multas sejam
pagos ou ressarcidos pelos gestores responsáveis. Dentre os itens citados por
Luciano Pitta, que teriam motivado a Ação contra a Prefeitura, destacam-se a “
não implantação do Conselho de Transportes e da Gratuidade para Idosos e
Portadores de Necessidades Especiais, além de não ter melhorado as vias urbanas
e rurais e não ter implantado o mecanismo para aferição [atestado] da qualidade
de ônibus com selos”, como pontuou o promotor.
Fonte CFF