Projeto tenta formalizar
estabelecimentos e incentivar suas atividades.
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou
na última terça-feira (20) a chamada “Lei das lan houses”, que declara esses estabelecimentos
de especial interesse para a universalização do acesso à internet. A proposta
recebeu somente uma alteração que padroniza o uso da expressão “rede mundial de
computadores” em seu texto. O objetivo do projeto é criar incentivos que facilitem
a regularização desses estabelecimentos e permitam e eles acessar facilmente
recursos públicos destinados a ampliar sua infraestrutura ou a adquirir novos
computadores. “Faz-se cada vez mais necessário o acesso facilitado à Internet
para que se exerça plenamente a cidadania”, afirmou o relator da lei, o senador
Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Além de incentivar o estabelecimento de lan houses,
o projeto também trata de modificar outras propostas que procuravam
criminalizar esses locais. Lojas do tipo são especialmente importantes por
configurarem o meio mais acessível para que pessoas com pouca renda possam
navegar pela rede mundial de computadores. A maior dificuldade enfrentada por
autoridades para envolver esses locais em políticas públicas é o fato da maioria
deles atuar de maneira informal. Para que o PLC 28/2011 entre em vigor, será
preciso que ele seja avaliado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação
e Informática, para só então poder passar pela sanção presidencial (caso seja
aprovado nessa etapa).