Projeto do deputado tucano pode
virar lei
A
Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que fixa prazo de 24 horas
para o restabelecimento de serviço suspenso por motivo independente de culpa do
consumidor, exceto nos casos de força maior. O tempo passa a contar a partir da
apresentação de reclamação pelo usuário e valerá para a suspensão do
fornecimento de luz, água, telefonia ou TV por assinatura, por exemplo. O
texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi
(PSD-SP), ao Projeto de Lei 3342/12 da deputada Erika Kokay (PT-DF), que
originalmente acrescentava a medida ao Código de Defesa do Consumidor, mas
não mencionava claramente os serviços abrangidos, a não ser na
justificativa. O substitutivo também exclui a pena de detenção de 3 meses
a 1 ano para quem descumprir a norma, conforme estabelecida pelo projeto
original.